TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Leia cuidadosamente as nossas condições de venda, antes de lançar a sua encomenda e mantenha uma cópia destes termos para referência futura.
1ª APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
As presentes condições gerais de venda em baixo detalhadas (aqui designadas como “condições gerais”) regulam as relações contratuais entre qualquer cliente e a Laura & Vitor, Lda. As condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, excepto prévio acordo, expresso e por escrito. ALaura & Vitor, Lda pode pontualmente modificar certas disposições de suas condições gerais. Considera-se que ao validar um pedido, o cliente está facilmente a aceitar as nossas condições gerais de venda. Toda a cláusula que acompanhe um pedido do Cliente ou qualquer outro documento (tal como condições gerais de compra do cliente), que esteja em oposição com as presentes condições gerais, não será admitida pela Laura & Vitor, Lda.
2ª ENCOMENDAS
Para maior comodidade dos clientes, a Laura & Vitor, Lda disponibiliza os seguintes meios para efetuar encomendas:
• Por escrito, via e-mail através do geral@laurahome.pt;
• Através da página na Internet – www.laurahome.pt, no caso de adesão prévia a esta plataforma;
• Pessoalmente, nas instalações da Laura & Vitor, Lda , situadas em: Valença, Travessa Fonte da Vila 6 4930-757 Valença; O horário de funcionamento na loja de Valença é segunda a sexta das 10:00 (dez) às 20:00 (vinte) e sábados das 10:00 (dez) às 18:00 (dezoito); Todas as lojas encerram ao domingo. A Laura & Vitor, Lda irá guardar a sua encomenda no prazo máximo de 5 dias úteis. Ao fim desse prazo, será contactado para determinar se pretende continuar com a encomenda ou não. Em caso de impossibilidade de contato a sua encomenda será cancelada. Encomenda de produtos não disponíveis no catálogo do site necessitam de confirmação e pedido prévio através do e-mail geral@laurahome.pt
Para proceder ao levantamento do seu produto é necessário:
• Levar consigo uma cópia da confirmação de encomenda impressa ou em formato digital (apresentando o e-mail no seu telemóvel, tablet ou em qualquer outro dispositivo eletrónico);
• Fazer-se acompanhar de um documento de identificação válido (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Passaporte ou Carta de Condução) e que corresponda ao nome deixado na encomenda;
• Não entregamos encomendas a terceiros a não ser que previamente nos envie um e-mail a informar. Precisamos que nos forneça o nome da pessoa que procederá ao levantamento e, tal como dito nos pontos anteriores, esta também terá de se fazer acompanhar da cópia da confirmação da encomenda e de um documento de identificação válido.
• Será necessário, também, uma confirmação por escrito em como a encomenda foi levantada e entregue em condições.
3ª PREÇOS
Os preços dos produtos apresentados para venda em território nacional pela Laura & Vitor, Lda , são faturados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor na data do registo da encomenda. Os preços são válidos salvo erro tipográfico. Visto que os preços dos componentes sofrem alterações diárias, as propostas de cliente são válidas apenas por 5 dias. O preço de venda não é acumulável com qualquer campanha activa no momento (cupões, códigos, descontos de parceiros, etc...). O abuso desta alínea poderá originar o cancelamento da sua encomenda.
As campanhas também não são acumuláveis entre si, ou seja, o preço de desconto não acumula com a utilização de um cupão ou com descontos de parceiros.
4ª CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Excepto condições especiais que devem ser objeto de um acordo prévio escrito, as condições de pagamento da Laura & Vitor, Lda são as seguintes:
Na loja
• Através de numerário;
• Através de Transferência;
• Através de MBway;
No website
• Através de Referências Multibanco;
• Através de cartões VISA/Mastercard. A autorização de pagamento reserva o valor da encomenda no plafond do seu cartão até à conclusão da sua encomenda, ou seja, quando for garantido a prestação do serviço contratado. Esta situação poderá ocorrer quando a encomenda se encontra totalmente pronta para levantamento ou quando esta se encontra pronta para expedição. Os pagamentos por cartão de crédito no site da Laura & Vitor, Lda, estão inseridos no sistema 3DSecure, que garante e protege o cliente de qualquer tipo de fraude bancária;
5ª TRANSPORTE
A(s) factura(s) é(são) o(s) documento(s) comprovativo(s) da(s) quantidade(s) de produto(s) enviado(s). Assim, o cliente deverá, assim que receber o(s) produto(s), assegurar que o volume se encontra em bom estado. Caso contrário, como por exemplo volume danificado, indícios de maus tratos ou de violação do invólucro, deverá reclamar por escrito na guia de transporte no acto da recepção e participar à Laura & Vitor, Lda a respectiva ocorrência para os respectivos fins, através do e-mail geral@laurahome.pt.
Para as encomendas efectuadas on-line, com valor superior a 30€ os portes são grátis excepto ilhas
6ª PRAZOS DE ENTREGA
A Laura & Vitor, Lda satisfaz as encomendas dos clientes no que respeita ao continente entre o 2.º dia e 3.º dia útil à encomenda e, caso exista disponibilidade dos produtos em stock.
Este prazo de entrega poderá ser diferente, caso a encomenda seja referente a um computador com montagem. Nesse caso, acresce o tempo de montagem ao prazo de entrega. Este tempo de montagem varia consoante a carga de trabalho na linha de montagem da Laura & Vitor, Lda e deverá ser consultado directamente connosco. No caso de rupturas de stock, o cliente será contactado no sentido de ser informado sobre prazos de entrega ou de lhe serem apresentadas alternativas ao equipamento solicitado.
7ª RECLAMAÇÕES
Se o(s) produto(s) recebido(s) não estiver(em) em conformidade com a Factura, o Cliente deverá alertar a Laura & Vitor, Lda nesse momento ou no prazo máximo de 15 (Quinze) dias a contar da recepção do produto e enviados por transportadora para o cliente, acompanhado de cópia da Factura, que deverá ser enviada em conjunto com a respectiva reclamação.
Qualquer reclamação relativa ao(s) produto(s) deverá estar acompanhada de uma cópia da fatura da encomenda. A ilegibilidade ou ambiguidade que não permita ao Cliente a utilização adequada do(s) produto(s), bem(bens) ou do(s) serviço(s) e que o(s) produto(s) se encontra(m) no estado original (em perfeito estado de conservação e completo, isto é, embalagem), defeito e, caso seja necessário comprovar este defeito, deverá enviar o produto com respectivo invólucro de origem com as referências úteis para a identificação.
Decorrido o período de 15 (Quinze) dias sobre a entrega do(s) produto(s), qualquer reclamação será sujeita a apreciação prévia da Laura & Vitor, Lda.
Nenhuma reclamação será admitida se as condições supra expostas não forem escrupulosamente respeitadas.
8ª CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES
Os produtos vendidos só poderão ser devolvidos após acordo preliminar e por escrito da Laura & Vitor, Lda, os custos da devolução são a cargo do comprador. Não existe nenhum artigo na Lei Portuguesa que contemple a devolução de artigos comprados directamente na loja física, excepto se for quebrado o direito de informação. Por exemplo: Se o vendedor na loja disser que um produto tem a característica A e comprar o produto baseado nessa informação, e ao chegar a casa confirmar que não tem essa a característica, foi quebrado o direito de informação. O cliente pode nesse caso devolver o produto.
Todos os produtos encomendados através do website, por e-mail ou na loja, que não estejam listados no site (ou seja, que tenham sido encomendados especificamente por pedido), não são possíveis de se devolver.
As respectivas etiquetas devem estar intactas, permitindo a sua eventual revenda.
O cliente poderá cancelar a sua encomenda online em qualquer momento através de contacto feito com o departamento comercial da Laura & Vitor, Lda (seja por telefone ou por e-mail nos contactos assinalados).
No caso de compras online pagas por cartão de crédito (VISA/Mastercard), o cliente poderá desistir da encomenda se esta ainda não tiver sido entregue, sendo o total do valor restituído para a sua conta bancária, de forma rápida, simples e cómoda.
No caso de compras online com o respetivo serviço de transporte, o cliente tem 14 dias para efectuar a resolução de contrato (Devolver o produto) sem apresentar qualquer justificação desde que o produto seja devolvido intacto, sem a embalagem danificada ou qualquer outro tipo de dano.
Para utilizar o direito de livre resolução, o cliente poderá entrar em contacto a Laura & Vitor, Lda através de carta registada ou e-mail (geral@laurahome.pt).
Depois da confirmação da devolução pela Laura & Vitor, Lda ao cliente, deverá expedir o(s) produto(s) para: Travessa Fonte da Vila 6 4930-757 Valença. Após confirmação pela Laura & Vitor, Lda do estado do(s) produto(s), será emitida uma nota de crédito pelo valor integral do produto, sendo que desejar a devolução do valor em causa deverá fazer chegar um comprovativo de IBAN em nome do titular do documento e o duplicado da nota de crédito assinado pelo próprio.
Se o cliente optar pelo reembolso, este será efectuado pelo mesmo método de pagamento ou, em caso de impossibilidade, por transferência bancária.
9ª EXPLOITS E BUGS NO PORTAL
Caso seja detectado o abuso de bugs (exploits) ao efectuar encomendas de produtos ou serviços através do nosso website, serão automaticamente canceladas e restituídos os valores pagos por parte do cliente.
Se o “exploit” for repetido mais do que uma vez, reserva-se o direito da Laura & Vitor, Lda , apagar a conta desse cliente sem que lhe sejam devolvidos os pontos ou informação de encomendas antigas.
10ª CONDIÇÕES DE ENVIO
Danos causados durante o transporte para a Laura & Vitor, Lda são da responsabilidade do cliente. Nos procedimentos de entrega, o cliente destinatário não poderá proceder à abertura das embalagens sem a respectiva assinatura na lista do distribuidor em como as recepcionou, no entanto poderá colocar uma nota na folha de assinatura, descrevendo em cada objecto qual o dano ou incidência que verificou nas embalagens (como por exemplo: embalagem aberta, rasgada, amolgada, perfurada, molhada). Caso contrário nada indicia que algum dano tenha ocorrido, pelo que ocorrerá uma impossibilidade de atribuição de responsabilidades.
A Laura & Vitor, Lda também disponibiliza envios para apartados, juntamente com o contacto do cliente. Se este for o seu caso, entre em contacto connosco para que lhe possamos ajudar com o processamento da encomenda.
11ª PROTECÇÃO DE DADOS E ACESSO AO SITE DE TERCEIROS
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Empresa: Laura & Vitor, Lda
Morada: Travessa da Vila 6
4930-757 Valença
Portugal
NIPC: 516173316
Contacto Encarregado da Proteção de Dados: geral@laurahome.pt
INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO
A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador declara para os efeitos previstos no disposto nos artigos 4º, nºs. 1, 2, 3, 6, 7 e 11, 6º, 7º, 13.º presta o seu consentimento consentimento livre, espontâneo e esclarecidos para o tratamento dos dados pessoais, à Laura & Vitor, Lda pessoais fornecidos através do site https://www.laurahome.pt sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da Laura & Vitor, Lda , cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
A Laura & Vitor, Lda , mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela Laura & Vitor, Lda , entidade responsável pelo correspondente ficheiro.
Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:
• Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;
• Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.
FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
(i) Processamento de encomendas;
(ii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
(iii) Processamento de pedidos de informação;
(iv) Processamento de reclamações;
(v) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
(vi) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
A Laura & Vitor, Lda . garante a confidencialidade dos dados recolhidos e bem assim da documentação recebida e as informações transmitidas serão utilizadas unicamente no âmbito da referida comunicaçao de campanhas e serviços, dentro dos limites estritamente necessários.
Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
A Laura & Vitor, Lda declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos. A Laura & Vitor, Lda garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). O utilizador poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.
COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS
Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.De acordo com o disposto na Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da Laura & Vitor, Lda, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para geral@laurahome.pt.
EXERCÍCIO DOS DIREITOS
De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:
Correio: Travessa Fonte da Vila 6 4930-757 Valença Portugal
E-mail: geral@laurahome.pt
Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados Laura & Vitor, Lda poderá exercer esse direito através destes contactos.
12ª RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
E-mail: cicap@cicap.pt
Site: http://www.cicap.pt/
Mais informações no Portal do Consumidor www.consumidor.pt.